Portaria SAS/MS nº 92/95

Portaria SAS/MS nº 92/95 - torna obrigatória a inserção dos dados constantes da AIH no prontuário do paciente

 

 

Portaria nº 092 / SAS de 22 de agosto de 1995

 

PUBLICADO NO DOU Nº 163 DE 24.08.95

O SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a necessidade de facilitar o trabalho de Assistência de Controle e Avaliação entre os dados constantes do prontuário médico dos pacientes do SUS e os efetivamente cobrados, resolve:

1-) Tornar obrigatória a emissão do relatório "Autorização de Internação Hospitalar (Dados do Prontuário para Cobrança) " emitido pelo SISAIH01, versão 8.2 ou posteriores.

2)     Determinar que tal relatório, devidamente assinado pelo Diretor Clínico do Hospital, faça parte do prontuário médico dos pacientes atendidos pelo SUS

3-) Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

 

 

EDUARDO LEVCOVITZ

 

 

© Atualização - Damtom G P Silva ( dansilva@mp.pr.gov.br )

 

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