SUS e prestadores de serviços - Organizações Sociais (OSs)

Organizações Sociais - Notícias  

Mantida proibição de dar vaga do SUS para particular (Consultor Jurídico)

MPF cobra da Justiça que governo reassuma comando de hospital (Rede Nacional de Advogados Especializados em Saúde cita Só.notícias.com)

MPF diz que 'terceirização' de hospital do SUS em MT é inconstitucional (G1)

Entenda o voto do relator pela inconstitucionalidade parcial da lei de OSs (STF)

O Governador Beto Richa entrega aos interesses privados a saúde pública do Paraná (Partido Comunista Brasileiro)

Simepar é contrário a Terceirização da Saúde Pública (SIMEPAR)

Pela Inconstitucionalidade da Lei que cria as Organizações Sociais Já! (Blog Saúde com Dilma)

Dom Odilo Scherer: “Terceirização submete saúde pública ao mercado” (Blog Saúde com Dilma)

Organizações Sociais são proibidas em Santa Catarina. (Fórum em Defesa do SUS e Contra a Privatização)

Gestão com OSs e PPP é modelo de sucesso, diz Januário Montone. (Saúde Web)

Organização social não precisa de concurso público. (Consultor Jurídico)

Pleno confirma inconstitucionalidade de Lei das OS's . (TJRN)

TCM-SP veta contrato de Kassab na saúde . (Rede Nacional de Advogados Especializados em Saúde cita Folha de São Paulo)

Para TCE/PR, Organizações Sociais e Oscips não precisam fazer licitações . (Gazeta do Povo)

OS de Pernambuco é investigada pelo MPE/RN . (Rede Nacional de Advogados Especializados na Área da Saúde cita Gazeta Digital)

Quem é quem nas Organizações Sociais da saúde no Estado de São Paulo (Transparência São Paulo)

MP contra privatização do SUS em SP. (Teia Livre)

RN: MP pede fim de contrato de gestão. (Rede Nacional de Advogados Especializados na Área da Saúde cita Tribuna do Norte)

Secretaria de Saúde cancela contrato com organização social após denúncia do sertao 24horas (Sertão 24 horas)

Ministério da Saúde recua e muda portaria que admite terceirização de hospitais.(Folha.com)

Saúde e Cidadania. (Última Instância)

Contratações e convênios em OS. (Correio da Saúde CAOP Saúde - Informe nº 613 - 1º.6.2010)

 

Organizações Sociais - Doutrina

Terceiro setor: uma análise comparativa das organizações sociais e organizações da sociedade civil de interesse público (Lucas Hayne Dantas Barreto). O Terceiro Setor, assim entendido como aquele composto por entidades da sociedade civil, sem fins lucrativos e de finalidade pública, é uma zona que coexiste com o chamado Primeiro Setor – o Estado, e o Segundo Setor, o mercado.

Hospitais gerenciados por Organizações Sociais de Saúde e Administração Direta: Um estudo comparativo (Amanda Alves Tibério)

Organizações sociais: a viabilidade jurídica de uma nova forma de gestão compartilhada (Belarmino José da Silva Neto) Este trabalho monográfico se propõe a estudar a viabilidade jurídica do modelo institucional das organizações sociais, cujo referencial primeiro em nosso ordenamento jurídico é o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (1995), apresentado pelo Governo Federal.

Reforma Administrativa e marco legal das organizações sociais no Brasil (Paulo Modesto). Segundo o autor, o modelo brasileiro das organizações sociais representa uma das respostas possíveis à crise do aparelho do Estado no âmbito da prestação dos serviços sociais.

Organizações Sociais: Lei 9637, de 15 de maio de 1998 (Leon Frejda Szklarowsky).

Plano diretor da reforma do aparelho do estado e organizações sociais. Uma discussão dos pressupostos do "modelo" de reforma do Estado Brasileiro (Élida Graziane Pinto). Este trabalho monográfico se propõe a estudar a viabilidade jurídica do modelo institucional das organizações sociais, cujo referencial primeiro em nosso ordenamento jurídico é o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (1995), apresentado pelo Governo Federal.

Reforma do marco legal do terceiro setor no Brasil. (Paulo Modesto).

O Programa Nacional de Publicização (PNP). (Alcione Vicente Schimitt) O PNP pretende que as organizações sociais absorvam as atividades de entidades da União que atuem nas áreas ligadas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde.

Organizações Sociais na Saúde. (Valéria Castro).

Organizações sociais de saúde: o modelo do Estado de São Paulo. Artigo da OPAS a respeito das OS (IBANEZ, Nelson et al.Ciênc. saúde coletiva online. 2001, vol.6, n.2, pp. 391-404. ISSN 1413-8123).                      

A ADI 1.923-DF e os limites do fomento público ao terceiro setor à luz da Constituição da República Discute-se a urgente necessidade do delineamento da ação fomentadora estatal no domínio social mediante critérios extraídos da Carta Política de 1988. (Alberto Shinji Higa)

O contrato de gestão entre o poder público e organizações sociais como instrumento de fuga do regime jurídico administrativo (Rachel Zolet)

ONGs: relações com o Estado e o novo marco legal. (Bruno Mattos e Silva) As ONGs fazem parte do que é chamado comumente de "terceiro setor": não são empresas (direito privado), mas também não fazem parte da estrutura do Estado (direito público).Há hipóteses, previstas em lei, em que ONGs terão um regime jurídico diferenciado, por força de leis específicas. Por exemplo, uma ONG pode obter o atributo de Organização Social (OS) ou de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). Essas regras estão previstas na Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, para as OSs e na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para as OSCIPs. Essas normas tratam também do regime jurídico de contratação dessas entidades com o Poder Público.

Inovação e Gestão: A Organização Social no Setor de Saúde. (Oswaldo Tanaka e Cristina Melo)

Reforma política e sanitária:a sustentabilidade do SUS em questão? (Gastão Wagner de Sousa Campos) "Este artigo apresenta sete estratégias consideradas relevantes para assegurar o prosseguimento da reforma sanitária brasileira e facilitar a consolidação do SUS."

As Organizações Sociais e o Direito à Saúde (Paulo de Tarso Puccini) "O artigo problematiza a alternativa gerencial das Organizações  Sociais (OS) na área da saúde a partir das suas relações e integração com o movimento internacional de reformas dos Estados capitalistas centrais. Visou a uma apreciação crítica do fenômeno, evitando a discussão dos dados de forma apartada da totalidade concreta na qual se produz o seu significado. Assim, procurou- se, na inter-relação das condições operacionais propostas para as OS e suas repercussões para os princípios do SUS, estabelecer questões para o desenvolvimento da discussão. Concluise que tal alternativa aparentemente inscrita na esfera gerencial para o processo de melhoria da gestão pública do aparelho de Estado está vinculada às forças político-sociais descompromissadas com a saúde como direito universal, equânime e integral, cooptando ideologicamente e com novas oportunidades privadas de trabalho-emprego amplos setores das camadas médias para um discurso que faz pouco do princípio da universalidade, quebrando a primazia do direito social sobre o administrar."

Bibliografia. Livros selecionados pelo CAOP Saúde que tangenciam o tema.


Organizações Sociais - Jurisprudência

STF: ADI-julgamento 1923/DF: O relator (...) em princípio, considerou desnecessária a realização de processo licitatório para a sua celebração e, em conseqüência, constitucional o inciso XXIV do art. 24 da Lei 8.666/93. Entretanto, o relator ressalvou que isso: a) não afastaria o dever de abertura de processo administrativo que demonstrasse, objetivamente, em que o regime da parceria com a iniciativa privada se revelaria como de superior qualidade frente à atuação isolada ou solitária do próprio Estado enquanto titular da atividade em questão; b) não liberaria a Administração da rigorosa observância dos princípios constitucionais da publicidade, da moralidade, da impessoalidade, da eficiência e da garantia de um processo objetivo e público para a qualificação das entidades como organizações sociais e sua específica habilitação para determinado “contrato de gestão”; c) não prescindiria de motivação administrativa quanto à seleção de uma determinada pessoa privada, se houver outra com idêntica pretensão de emparceiramento com o Poder Público; d) não dispensaria os mecanismos de controle interno e externo sobre o serviço ou atividade em regime de parceria com a iniciativa privada. Salientou, em suma, que se deveria proceder a um chamamento público, com regras objetivas, a fim de se convocar, dentre as organizações sociais com atuação na área, aquela com maior aptidão para realizar a atividade pretendida. Reconheceu a inconstitucionalidade do fraseado “quanto à conveniência e oportunidade de sua qualificação como organização social”, inserto no inciso II do art. 2º da Lei 9.637/98. E no que tange ao contrato de gestão (artigos 5º a 7º), explicitou, via interpretação conforme a Constituição, que a ausência de um processo público e objetivo para a celebração do “contrato de gestão” — não, necessariamente, de um processo licitatório —, implicaria ofensa aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e isonomia. Rejeitou, ademais, as alegações de inconstitucionalidade dos incisos V, VII e VIII do art. 4º, do inc. II do art. 7º e do art. 14, todos da lei adversada. Destacou que as organizações sociais não se caracterizariam como parcela da Administração Pública e que seus diretores e empregados não seriam servidores ou empregados públicos. Por conseguinte, mesmo sujeitas a procedimento impessoal na seleção dos empregados e na fixação dos respectivos salários, não haveria que se falar em concurso público ou remuneração fixada por lei. Evidenciou que o mesmo entendimento, contudo, não seria aplicável aos servidores públicos cedidos (Lei 9.637/98, art. 14), sendo inconstitucional o § 1º do art. 14 dessa lei, atinente a cessão especial “com ônus para a origem”, na parte em que permitiria à pessoa jurídica privada pagar vantagem pecuniária a servidor público, sem que lei específica o autorizasse. Acrescentou que a parte final do § 2º do mesmo artigo, ao prever o pagamento de “adicional relativo ao exercício de função temporária de direção e assessoria” com recursos públicos, além de afrontar o inciso X do art. 37 da CF, vulneraria o § 1º de seu art. 169. Nesse sentido, julgou inconstitucional a expressão “com recursos provenientes do contrato de gestão, ressalvada a hipótese de adicional relativo ao exercício de função temporária de direção e assessoria”, disposta no § 2º do art. 14 da Lei 9.637/98. Por essa razão e por ficar vedado o pagamento pela organização social de qualquer vantagem pecuniária a servidor público cedido, declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, do § 1º do mesmo art. 14. Por fim, propôs a modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade quanto aos artigos 18 a 22 da lei vergastada ao fundamento de que esta vigoraria há mais de 12 anos, que a Corte teria indeferido o pedido de medida cautelar e que não seria razoável a desconstituição de situações de fato que adquiriram contornos de extratificação.

STF: RECURSO - APLICABILIDADE ESTRITA DA PRERROGATIVA PROCESSUAL DO PRAZO RECURSAL EM DOBRO (CPC, ART. 188) - PARANAPREVIDÊNCIA - ENTIDADE PARAESTATAL (ENTE DE COOPERAÇÃO) - INAPLICABILIDADE DO BENEFÍCIO EXTRAORDINÁRIO DA AMPLIAÇÃO DO PRAZO RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. - As empresas governamentais (sociedades de economia mista e empresas públicas) e os entes de cooperação (serviços sociais autônomos e organizações sociais) qualificam-se como pessoas jurídicas de direito privado e, nessa condição, não dispõem dos benefícios processuais inerentes à Fazenda Pública (União, Estados-membros, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias), notadamente da prerrogativa excepcional da ampliação dos prazos recursais (CPC, art. 188). Precedentes. (AI 349477 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 11/02/2003, DJ 28-02-2003 PP-00013 EMENT VOL-02100-04 PP-00697)

TRT-9 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PARCERIAS. Organizações Sociais (OSs) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP's) compõem o chamado terceiro setor, a quem incumbe, em tese, suprir a atuação deficiente do Estado e do mercado, em especial na área social. O verdadeiro objetivo das entidades, porém, vem sendo desvirtuado, em larga escala, para fazê-las funcionar como meros instrumentos de terceirização de serviços que, embora calcada em Lei, produz os mesmos efeitos danosos da intermediação ilícita de mão-de-obra que tanto se combate. O combate a endemias pode, de certa forma, ser considerado de natureza transitória, na medida em que é noção do senso comum que endemias devem ser combatidas o mais rapidamente possível. Para o ente público, todavia, ações regulares de prevenção de doenças e promoção da saúde não são necessidades transitórias, até porque indispensáveis para que cumpra o comando constitucional de prestar serviço público de saúde. O correto, portanto, é que mantenha quadro próprio e fixo de servidores que possam ser direcionados, temporariamente, ao atendimento de situações emergenciais. Recurso a que se nega provimento para manter a vedação de contratação de agentes de saúde sem a prévia aprovação em concurso público.  (TRT 9ª Região, Proc. 01104-2007-242-09-00-5, Ac. 40056-2008, 2ª Turma, Relatora Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DJPR 14/11/2008)

TRF-3: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE GESTÃO. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. ORGANIZAÇÃO SOCIAL. AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LICITAÇÃO. INVIABILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DESCONTINUIDADE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE IMPLANTADOS. PREJUÍZO AOS USUÁRIOS. 1. O contrato de gestão constitui importante mecanismo para melhoria e eficiência do aparelho administrativo do Estado. A Lei nº 9.637/98, dispôs sobre os requisitos para qualificação de entidades como organizações sociais, prevendo acerca do contrato de gestão celebrado entre estas e o Poder Público. Por sua vez, a Lei nº 9.648/98, acrescentou o inciso XXIV ao art. 24 da Lei nº 8.666/93, dispondo acerca da dispensa de licitação, em se tratando de contratos celebrados com as organizações sociais. 2. Vale consignar que tanto a Lei nº 9.637/98 como o dispositivo inserido pela Lei nº 9.648/98 ao art. 24 da Lei nº 8.666/93 foram objetos de questionamento nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs. 1.923 e 1.943, em curso no E. Supremo Tribunal Federal. Até o momento não foi proferido julgamento quanto ao mérito das referidas ações; apenas restou indeferida a medida liminar na ADin nº 1.923, por restar descaracterizado o periculum in mora. 3. Em consonância ao teor da Lei nº 9.637/98, foi promulgada a Lei nº 6.469, de 16/12/2003, pela Prefeitura Municipal de São José dos Campos. Através do Decreto Municipal nº 12.230, de 24/07/2006, o Poder Executivo do Município de São José dos Campos qualificou a Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM), originariamente denominada Escola Paulista de Medicina, como Organização Social (OS), nos termos da Lei Municipal nº 6.469/2003. 4. Em análise à documentação juntada aos autos, verifica-se que houve manifestação favorável dos órgãos responsáveis do Poder Executivo do Município de São José dos Campos/SP quanto à concessão do título de organização social municipal à SPDM, denotando, prima facie, o regular trâmite do procedimento administrativo referente à qualificação da entidade como organização social. Também não restou demonstrado de forma inequívoca que houve o repasse integral da gestão e execução das ações e serviços de saúde do Município à entidade indicada. De qualquer forma, os alegados vícios que constam do processo administrativo atinente à qualificação da SPDM como organização social, assim como a afirmação de que houve a transferência da gestão e execução de todo um serviço de saúde público tratam de questões que necessitam ser aferidas durante a instrução dos autos originários. 5. No que concerne à dispensa do procedimento licitatório para a celebração do contrato de gestão, malgrado os entendimentos doutrinários acerca das possíveis interpretações e até mesmo da inconstitucionalidade do inciso XXIV do art. 24 da Lei nº 8.666/93, inserido pela Lei nº 9.648/98, a se considerar o princípio constitucional da licitação, insculpido no art. 37, XXI da Magna Carta, é de se ressaltar que, na hipótese sub judice, inexiste manifestação de interesse de outra entidade quanto à execução das ações e serviços de saúde relativos ao Hospital Municipal "Dr. José de Carvalho Florence", situação que, ao menos, num primeiro momento, resultaria na inviabilidade do certame para escolha de determinada organização social. Consta dos autos que o Município agravado oficiou a outras quatro entidades, além da SPDM, que desenvolvem atividades voltadas à área da saúde (Hospital Sta. Marcelina, Santa Casa de Misericórdia de São Paulo, UNICAMP/SP e USP/Hospital das Clínicas), consultando acerca do interesse em se qualificarem como organização social, com o intuito de celebrar, oportunamente, contrato de gestão para a administração do referido hospital municipal, sendo que apenas a SPDM manifestou interesse. 6. De outra parte, não se vislumbra a ocorrência de prejuízo ao patrimônio público apto a ensejar, de plano, a declaração absoluta de nulidade do decreto que qualificou a referida entidade como organização social, e, consequentemente, da suspensão do contrato celebrado. Ao revés, consideradas as peculiaridades que envolvem o caso concreto, vê-se que a interrupção repentina do contrato acabaria por trazer maiores danos aos interesses protegidos, haja vista a descontinuidade dos serviços de saúde já implementados, cujo destinatário principal é a população carente do município. 7. Agravo de instrumento improvido.(Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, Classe : AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 287614, Processo: 2006.03.00.118972-4, UF: SP, Órgão Julgador: SEXTA TURMA, Data do Julgamento: 14/01/2010, Fonte: DJF3 CJ1 DATA:22/03/2010 PÁGINA: 639, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA) 

TRF-1: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS. LEI Nº 7.027, DE 29 DE JANEIRO DE 1997, DO ESTADO DA BAHIA. 1. Programa estadual cujo escopo, na área da saúde, é a transferência, a pessoas jurídicas sem fins lucrativos, denominadas sociais, da gestão dos recursos orçamentários, equipamentos e instalações hospitalares disponíveis do Estado, mediante contrato de gestão instrumentalizado sempre por escrito e que, regulando as relações entre a Administração Pública e tais organizações, estabelecerá as respectivas atribuições, responsabilidades e obrigações a ser cumpridas. 2. Com requerimento expresso pela condenação do Estado da Bahia na "obrigação de não fazer consistente na não implementação do programa de organizações sociais, nos moldes concebidos pela legislação estadual", a ação civil pública que o impugna tem por objeto, questionando-as em sua validade, as relações contratuais que proporcionam a transferência, à iniciativa privada, para a gestão por essa, de equipamentos, instalações e recursos públicos na área de saúde. 3. Questão de ordem que se resolve no sentido de que, reconhecida a incompetência da Turma, em face do disposto no artigo 10, parágrafo 2º, inciso VI do Regimento Interno, sejam os autos encaminhados ao Exmº Sr. Juir Presidente, para sua redistribuição a um dos Juízes integrantes de Turma da Segunda Seção. (AG 199801000812052, JUIZ CARLOS MOREIRA ALVES, TRF1 - QUARTA TURMA, 29/02/2000) 

JF-SP: AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 2006.61.00.009087-9. 3ª VARA CÍVEL FEDERAL. Juíza Federal: MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA. Trata-se de Ação Civil Pública proposta em face do Município de São Paulo e da União Federal pelas ilustres representantes do Ministério Público Federal tendo por objeto a condenação do Município de São Paulo a: a) se abster de qualificar entidades privadas como organizações sociais para fins de atuação no Sistema Único de Saúde , bem como se abster de firmar contratos de gestão com essas entidades que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saúde atualmente desenvolvidos diretamente pelo Município; b) reassumir a prestação do serviço público de saúde à população em todos os estabelecimentos próprios que tenham sido objeto de repasse a organizações sociais , em prazo a ser fixado por Vossa Excelência , que se sugere de 60 (sessenta) dias , a fim de assegurar a continuidade dos serviços , cessando , ao final desse prazo , os repasses de recursos financeiros a essas entidades; c) se abster de ceder servidores públicos , com ou sem ônus para o erário , e bens públicos, para organizações sociais. A sentença julgou procedente esta ação civil pública e extinguiu a ação, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 269, I , do Código de Processo Civil e, improcedente à parte do pedido deduzido em face da União Federal.

TJMG: REEXAME NECESSÁRIO. DELEGAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. TERMO DE PARCERIA. DELIBERAÇÃO PARA A RETOMADA DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO PELO MUNICÍPIO. CRIAÇÃO DE FUNDAÇÃO PÚBLICA. FALTA DE DOTAÇÃO DE BENS. CONSTITUIÇÃO IRREGULAR. SUCESSÃO TRABALHISTA. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. ASSUNÇÃO DE DÍVIDAS. ILEGALIDADE. TERMOS CONTRÁRIOS À FINALIDADE PÚBLICA. PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO. NULIDADE DO AJUSTE. - A dotação específica de bens para a consecução de determinada finalidade é elemento essencial da constituição de fundação. É nula a deliberação administrativa em que se atribui a execução do serviço público de assistência à saúde da população à fundação pública que carece de recursos materiais para o desempenho de suas atividades institucionais, sendo viciada a sua constituição, pela falta de provisão patrimonial. - A sucessão trabalhista pela formação de vínculo empregatício entre a Administração e a organização social que vai deixar de prestar o serviço público, independente de concurso, enseja afronta ao art. 37, II, da Constituição Federal. - É vedada a assunção pela Administração Pública de dívidas decorrentes da relação estabelecida entre a delegatária de serviços públicos e seus empregados, quando sua responsabilidade se restringiu no termo de parceria ao repasse de recursos necessários para o pagamento dos trabalhadores. Eventual inadimplência não pode ensejar a transferência da responsabilidade pelo pagamento para a Administração. - Contraria a finalidade pública e a legalidade a cessão em comodato para a Administração de bens que, pelas condições estabelecidas no termo de parceria, já compõem o patrimônio do Município, revelando-se intuito de desvio de bens públicos. - Viciado o ajuste em elementos essenciais, impõe-se a declaração de nulidade.- Recurso improvido. Número do processo: 1.0702.07.344581-0/005(1) 


Organizações Sociais - Normatividade

    Lei nº 9.637/1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.

    Lei nº 9.648/1998. Entre outras modificações, altera o art. 24, da Lei 8.666/1993, para incluir, entre as hipóteses de dispensa de licitação, a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

    PL-7423/2010 (Autor: Dr. Rosinha - PT /PR) Altera o texto da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, para excluir a transferência da prestação de serviços de saúde para organizações sociais.   


Organizações Sociais - Pareceres

    Parecer do Centro de Gestão e Estudos Estratégicos. O parecer pretende perquire acerca da relação de conformidade ou de desconformidade que possa existir entre a Lei n. 9.637/98 e a Lei n. 9.648/98 (elementos legislativos de impugnação) e a Constituição do Brasil (parâmetro normativo para aferição da validade). Nesta tarefa, analisam-se os argumentos inicialmente desenvolvidos pelo STF, quando da análise da referida ADIn 1.923-5/DF. Embora o parecer se refira às atividades relacionadas à ciência e tecnologia, as demais atividades referidas pelo art. 1º da Lei de OS - a saber, as que sejam direcionadas ao ensino, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde - são invocadas para fins de estabelecimento de uma relação de contraste com as atividades de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico.

     

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